Flashcard FC799291
As respostas às consultas têm caráter normativo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
As respostas às consultas têm caráter normativo?
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Resposta
Não.Elas não têm caráter normativo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - As respostas às consultas:
I. dar-se-ão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua entrada no Protocolo, prorrogáveis a critério da Administração por igual prazo;
II. não terão caráter normativo, vinculando-se apenas ao caso especifico do consulente.
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