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Qual é o alcance da isenção tributária garantida às empresas beneficiárias?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o alcance da isenção tributária garantida às empresas beneficiárias?
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Resposta
Isenção de todos os impostos municipais, tanto os vigentes quanto os que vierem a substituí‑los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Fica assegurada a isenção de todos os impostos municipais, atuais ou dos que vierem a ser criados em sua substituição para estimular a frutificação de iniciativa de caráter econômico do Município de Santos, às empresas cujas atividades são definidas nas alíneas ”a” e “b” do Art. 230, que venham a se instalar nas zonas industriais da sede do Município ou do Distrito de Bertioga.
Parágrafo único - O benefício previsto neste Art. é extensivo às indústrias pesqueiras que venham a se instalar nas zonas portuária e industrial da sede ou do Distrito de Bertioga.
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