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Qual finalidade econômica busca atingir o benefício fiscal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual finalidade econômica busca atingir o benefício fiscal?
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Resposta
Estimular a frutificação de iniciativas de caráter econômico no Município de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Fica assegurada a isenção de todos os impostos municipais, atuais ou dos que vierem a ser criados em sua substituição para estimular a frutificação de iniciativa de caráter econômico do Município de Santos, às empresas cujas atividades são definidas nas alíneas ”a” e “b” do Art. 230, que venham a se instalar nas zonas industriais da sede do Município ou do Distrito de Bertioga.
Parágrafo único - O benefício previsto neste Art. é extensivo às indústrias pesqueiras que venham a se instalar nas zonas portuária e industrial da sede ou do Distrito de Bertioga.
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