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As indústrias pesqueiras têm direito ao benefício quando se instalarem em quais zonas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
As indústrias pesqueiras têm direito ao benefício quando se instalarem em quais zonas?
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Resposta
Nas zonas portuária e industrial da sede do Município ou do Distrito de Bertioga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Fica assegurada a isenção de todos os impostos municipais, atuais ou dos que vierem a ser criados em sua substituição para estimular a frutificação de iniciativa de caráter econômico do Município de Santos, às empresas cujas atividades são definidas nas alíneas ”a” e “b” do Art. 230, que venham a se instalar nas zonas industriais da sede do Município ou do Distrito de Bertioga.
Parágrafo único - O benefício previsto neste Art. é extensivo às indústrias pesqueiras que venham a se instalar nas zonas portuária e industrial da sede ou do Distrito de Bertioga.
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