Flashcard FC799298
O direito à isenção depende do exercício de atividades específicas pelas empresas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O direito à isenção depende do exercício de atividades específicas pelas empresas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Exige‑se que as empresas exerçam atividades previamente definidas pela legislação municipal como condição para o benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Fica assegurada a isenção de todos os impostos municipais, atuais ou dos que vierem a ser criados em sua substituição para estimular a frutificação de iniciativa de caráter econômico do Município de Santos, às empresas cujas atividades são definidas nas alíneas ”a” e “b” do Art. 230, que venham a se instalar nas zonas industriais da sede do Município ou do Distrito de Bertioga.
Parágrafo único - O benefício previsto neste Art. é extensivo às indústrias pesqueiras que venham a se instalar nas zonas portuária e industrial da sede ou do Distrito de Bertioga.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em