Flashcard FC799302
O que condiciona a fixação do prazo de isenção dentro desse intervalo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que condiciona a fixação do prazo de isenção dentro desse intervalo?
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Resposta
A fixação do prazo depende do atendimento de condições específicas exigidas para a concessão da isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Para a instalação de indústrias, os prazos de isenção dos impostos de que trata o Art. 229 serão variáveis de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, na conformidade ao atendimento de condições que serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - Para os efeitos da presente lei, considera-se como nova indústria tanto os novos empreendimentos com a ampliação dos já existentes, desde que a ampliação alcance no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das instalações primitivas.
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