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Qual autoridade regulamenta as condições para concessão das isenções?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual autoridade regulamenta as condições para concessão das isenções?
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Resposta
O Poder Executivo regulamenta as condições por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Para a instalação de indústrias, os prazos de isenção dos impostos de que trata o Art. 229 serão variáveis de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, na conformidade ao atendimento de condições que serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - Para os efeitos da presente lei, considera-se como nova indústria tanto os novos empreendimentos com a ampliação dos já existentes, desde que a ampliação alcance no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das instalações primitivas.
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