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Que outra situação, além da ampliação de empreendimentos existentes, é considerada nova indústria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que outra situação, além da ampliação de empreendimentos existentes, é considerada nova indústria?
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Resposta
A implantação de novos empreendimentos é igualmente considerada nova indústria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Para a instalação de indústrias, os prazos de isenção dos impostos de que trata o Art. 229 serão variáveis de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, na conformidade ao atendimento de condições que serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - Para os efeitos da presente lei, considera-se como nova indústria tanto os novos empreendimentos com a ampliação dos já existentes, desde que a ampliação alcance no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das instalações primitivas.
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