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Quem pode definir outras exigências para a obtenção da isenção?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem pode definir outras exigências para a obtenção da isenção?
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Resposta
O Poder Executivo municipal, mediante decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Além de outras exigências a serem definidas pelo Executivo por decreto, os interessados na isenção prevista neste Título deverão apresentar o programa de atividade e respectivo cronograma de instalação e inicio de produção, comprovando-os sempre que solicitado pela Administração Municipal.
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