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Quais créditos fiscais terão preservação no orçamento municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais créditos fiscais terão preservação no orçamento municipal?
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Resposta
Serão preservados os créditos fiscais decorrentes de tributos de competência municipal que estavam vigentes até 31 de dezembro de 1971.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Os créditos fiscais decorrentes de tributos, de competência municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1971, ficarão preservados em lei de Orçamento independentemente de sua inscrição na Divida Ativa do Município.
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