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A inscrição na Dívida Ativa do Município é condição necessária para a preservação desses créditos fiscais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A inscrição na Dívida Ativa do Município é condição necessária para a preservação desses créditos fiscais?
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Resposta
Não. A preservação ocorre independentemente da inscrição na Dívida Ativa do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Os créditos fiscais decorrentes de tributos, de competência municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1971, ficarão preservados em lei de Orçamento independentemente de sua inscrição na Divida Ativa do Município.
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