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Quais leis municipais foram revogadas expressamente?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais leis municipais foram revogadas expressamente?
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Resposta
As Leis Municipais nº 2430, de 24 de novembro de 1961, e nº 3394, de 28 de dezembro de 1966.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Ficam revogadas as Leis nºs 2430, de 24 de novembro de 1961 e 3394, de 28 de dezembro de 1966, bem como as posteriores que as alteraram.
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