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Quando a lei passou a vigorar?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando a lei passou a vigorar?
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Resposta
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1972.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1972, revogadas quaisquer disposições em contrário.
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