Flashcard FC799317
O que a lei estabelece em relação a disposições contrárias?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que a lei estabelece em relação a disposições contrárias?
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Resposta
A norma revoga quaisquer disposições em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1972, revogadas quaisquer disposições em contrário.
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