Flashcard FC809683
O que assegura a ampla defesa no curso da ação penal?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FEPESE · 2017
O que assegura a ampla defesa no curso da ação penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.• Defesa técnica: direito ao advogado e atuação especializada para contestar a acusação.
• Acesso aos autos: possibilidade de consultar e examinar as peças do processo.
• Produção de provas: direito de produzir elementos probatórios para demonstrar sua versão dos fatos.
• Impugnação de provas: faculdade de contestar a validade e a credibilidade das provas apresentadas pela acusação.
• Requerer diligências: pedir diligências investigatórias ou complementares para elucidar fatos.
• Sustentação oral: oportunizar exposição oral das razões de defesa em audiência ou tribunal.
• Interposição de recursos: utilizar os meios recursais previstos em lei para impugnar decisões.
• Permanecer em silêncio: possibilidade de não produzir prova contra si quando conveniente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805024
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em