Flashcard FC809684
Qual é o princípio processual penal que impõe à autoridade policial o dever de instaurar inquérito ao tomar conhecimento de crime de ação penal pública incondicionada?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FEPESE · 2017
Qual é o princípio processual penal que impõe à autoridade policial o dever de instaurar inquérito ao tomar conhecimento de crime de ação penal pública incondicionada?
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Resposta
O princípio da obrigatoriedade determina o dever legal da autoridade policial de instaurar o inquérito policial quando toma conhecimento de fato que configure crime sujeito à ação penal pública incondicionada.• Instauração de ofício: ao receber comunicação plausível sobre a ocorrência, a autoridade deve verificar a procedência e, constatada a necessidade de apuração, iniciar o procedimento sem depender de provocação da vítima.
• Atuação estatal: esse dever assegura a atuação ativa do Estado na persecução penal em crimes de iniciativa pública.
• Finalidade do inquérito: garantir a apuração da materialidade e da autoria por meio do inquérito policial.
Veja como foi cobrado:
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