Flashcard FC809687
Quando o Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2022
Quando o Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito policial?
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Resposta
O Ministério Público só pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial quando forem necessárias novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.Isso significa que o MP não pode remeter os autos de volta por motivos meramente formais ou de conveniência.
Exige-se indicação objetiva das providências faltantes e sua pertinência para a formação da peça acusatória.
Na prática, a regra preserva a divisão de atribuições, conferindo ao Ministério Público a iniciativa da acusação e permitindo complementar a investigação policial quando estritamente necessária para a propositura da ação penal.
Veja como foi cobrado:
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