Flashcard FC809689
Quando a representação do ofendido é indispensável para instauração do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2017
Quando a representação do ofendido é indispensável para instauração do inquérito policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A representação do ofendido é condição indispensável para a instauração do inquérito quando se trata de crime de ação penal pública condicionada.• Quem pode representar: o próprio ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.
• Natureza processual: requisito de procedibilidade para a investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805030
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em