Flashcard FC809690
O que a autoridade policial não pode mencionar em atestados de antecedentes?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2013
O que a autoridade policial não pode mencionar em atestados de antecedentes?
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Resposta
A autoridade policial não pode mencionar, nos atestados de antecedentes, anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.• Sigilo do inquérito: Assegura o sigilo necessário ao inquérito e veda a menção de sua instauração nos atestados de antecedentes.
• Presunção de inocência: Protege a presunção de inocência e evita prejuízos à honra e à vida civil de investigados não condenados.
• Condenação transitada em julgado: Registros de condenação com trânsito em julgado podem constar quando formalmente existentes.
Veja como foi cobrado:
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