Flashcard FC809692
Quem não pode mandar arquivar autos do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2013
Quem não pode mandar arquivar autos do inquérito policial?
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Resposta
A autoridade policial não pode mandar arquivar autos do inquérito policial.• Ministério Público: o pedido de arquivamento deve partir do Ministério Público, que avalia a existência de indícios suficientes para oferecer denúncia.
• Juiz: caberá ao juiz apreciar o requerimento e decidir pela homologação do arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805033
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