Flashcard FC809694
Quando pode ser instaurado o inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2013
Quando pode ser instaurado o inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada?
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Resposta
O inquérito policial somente se instaura após o atendimento das condições legais exigidas, notadamente mediante representação do ofendido ou mediante requisição do Ministro da Justiça quando a lei assim prever.• Representação: requerida quando a lei condiciona o exercício da ação pública à manifestação do ofendido ou de seu procurador.
• Requisição ministerial: o inquérito só pode ser iniciado após solicitação do Ministro da Justiça nas hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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