Flashcard FC809695
Quando a representação do ofendido se torna irretratável?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2026
Quando a representação do ofendido se torna irretratável?
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Resposta
A representação do ofendido torna-se irretratável com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.Antes do oferecimento da denúncia a retratação ainda é possível; após a denúncia a persecução penal se torna indisponível pela vontade do ofendido e a desistência posterior não impede o prosseguimento da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805036
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