Flashcard FC809696
Como deve ser formalizado o acordo de não persecução penal e por quem deve ser firmado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2022
Como deve ser formalizado o acordo de não persecução penal e por quem deve ser firmado?
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Resposta
O acordo de não persecução penal deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.• Membro do Ministério Público: firma o acordo.
• Investigado: firma o acordo.
• Defensor: firma o acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805037
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