Flashcard FC809697
Quem pode dar início à ação penal para apurar contravenções?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2019
Quem pode dar início à ação penal para apurar contravenções?
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Resposta
A autoridade policial não pode dar início à ação penal para contravenções, devendo lavrar o termo circunstanciado e encaminhá‑lo ao Juizado Especial Criminal.• Atuação policial: Lavra termo circunstanciado, acompanha autor e vítima, requisita exames periciais e encaminha o procedimento ao Juizado Especial Criminal.
• Iniciativa da ação: Cabe ao Ministério Público ou, quando cabível, ao ofendido propor a ação penal.
Veja como foi cobrado:
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