Flashcard FC809699
O Ministério Público pode desistir da ação penal pública incondicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2017
O Ministério Público pode desistir da ação penal pública incondicionada?
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Resposta
Não, o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública incondicionada.• Princípio da indisponibilidade: o interesse público é indisponível, de modo que a titularidade da ação pertence ao Estado e não pode ser afastada pela vontade do órgão acusador.
• Art. 42 do CPP: dispositivo que veda expressamente a desistência do Ministério Público da ação penal pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
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