Flashcard FC809700
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2017
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação é penal pública, cabendo ao Ministério Público a iniciativa da persecução, sem depender da vontade do particular ofendido.• Fundamento: Proteção do interesse coletivo e necessidade de atuação estatal independente para tutelar bens públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805041
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em