Flashcard FC809702
Como pode ser exercido o direito de representação exigido para a ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2011
Como pode ser exercido o direito de representação exigido para a ação penal pública condicionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de representação é a manifestação do ofendido que permite ao Estado promover a ação penal pública condicionada à representação.
• Exercício: Pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
• Forma: Mediante declaração escrita ou oral.
• Destinatários: Pode ser feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805043
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em