Flashcard FC809703
Qual é o critério para fixar a competência quando não se conhece o lugar da infração?
Competência Processual Penal
FEPESE · 2017
Qual é o critério para fixar a competência quando não se conhece o lugar da infração?
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Resposta
A competência é fixada pelo domicílio ou residência do réu.
• Prevenção: se o réu tiver mais de uma residência, a competência se firma pelo juízo que primeiro tomou conhecimento do processo.
• Paradeiro ignorado: se não houver residência certa ou o paradeiro for desconhecido, torna-se competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805044
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