Flashcard FC809704
Em investigação de lavagem vinculada a atividade imobiliária financiada por traficantes, qual é a competência, quando a interceptação é ilícita para imputar terceiro, e há possibil
Competência Processual Penal
FEPESE · 2014
Em investigação de lavagem vinculada a atividade imobiliária financiada por traficantes, qual é a competência, quando a interceptação é ilícita para imputar terceiro, e há possibilidade de redução por colaboração?
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Resposta
A competência é da Justiça Comum Estadual; a interceptação é ilícita para imputar terceiro quando autorizada apenas para outro alvo; o colaborador espontâneo pode ter redução de pena; o processo não fica suspenso no caso de citação por edital com defensor nomeado.• Competência estadual: quando a lavagem não atinge o sistema financeiro, não interessa à União e não decorre de infração federal anterior, a ação é da Justiça Comum Estadual.
• Prova relativa a Felipe: interceptação autorizada para apurar as finanças de Geraldo não autoriza, por si, a colheita de prova específica para imputar Felipe por tráfico, sendo ilícita tal utilização.
• Redução de pena: quem colaborar espontaneamente com as autoridades pode ter a pena reduzida de um terço a dois terços, aplicável ao colaborador.
• Suspensão do processo: não ocorre suspensão; procede-se à citação por edital e nomeação de defensor, prosseguindo o feito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805045
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