Flashcard FC809705
Qual o critério de fixação da competência processual penal e qual é o critério na tentativa?
Competência Processual Penal
FEPESE · 2011
Qual o critério de fixação da competência processual penal e qual é o critério na tentativa?
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Resposta
A competência processual é, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
• Local da consumação: o juízo competente é, preferencialmente, aquele do local onde o crime se concretizou.
• Último ato de execução: na tentativa, a competência é fixada pelo lugar em que ocorreu o ato mais próximo da consumação que integrava a execução delitiva.
Veja como foi cobrado:
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