Flashcard FC809706
Em caso de conflito entre foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Estadual e a garantia constitucional do Tribunal do Júri, qual competência prevalece?
Competência Processual Penal
FEPESE · 2011
Em caso de conflito entre foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Estadual e a garantia constitucional do Tribunal do Júri, qual competência prevalece?
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Resposta
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre qualquer foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.Isso decorre da natureza constitucional da garantia do Júri e do efeito vinculante da Súmula Vinculante 45 do STF, que obriga juízes e tribunais a respeitarem tal orientação e a encaminharem o processo ao órgão competente para julgamento pelo Tribunal do Júri.
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