Flashcard FC809707
Quem tem legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
Competência Processual Penal
FEPESE · 2010
Quem tem legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
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Resposta
Há legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.• Ofendido: pode promover a ação por meio de queixa.
• Ministério Público: pode promover a ação apenas se houver representação do ofendido, sendo esta condição de procedibilidade.
• Súmula 714 do STF: distingue a ação privada da ação pública condicionada à existência de representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805048
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