Flashcard FC809727
Quando é necessária a expedição de mandado para a busca domiciliar?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FEPESE · 2024
Quando é necessária a expedição de mandado para a busca domiciliar?
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Resposta
Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.• Finalidade: garante controle formal da medida e protege a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.
• Função prática: delimita o objeto, o local e os limites da diligência, permitindo atuação fundada e subsidiando fiscalização judicial da legalidade da busca.
• Exceção: admite-se atuação sem mandado em situações de atuação imediata, como risco de frustração da medida.
Veja como foi cobrado:
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