Flashcard FC809734
Qual o prazo para a comunicação da prisão em flagrante, para o encaminhamento dos autos ao juiz e para a designação da audiência de custódia?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2024
Qual o prazo para a comunicação da prisão em flagrante, para o encaminhamento dos autos ao juiz e para a designação da audiência de custódia?
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Resposta
A comunicação deve ocorrer imediatamente, os autos devem ser encaminhados em até 24 horas ao juiz competente, e a audiência de custódia deve ser designada no prazo de 24 horas.
• Comunicação: deve ocorrer imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada.
• Encaminhamento: os autos da prisão em flagrante devem ser remetidos ao juiz competente em até 24 horas.
• Audiência de custódia: o juiz designará a audiência no prazo de 24 horas após a realização da prisão para avaliar sua legalidade e eventuais abusos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805075
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