Flashcard FC809741
Qual o documento assinado pela autoridade que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas, e deve ser entregue ao preso em até 24 horas mediante recib
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2016
Qual o documento assinado pela autoridade que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas, e deve ser entregue ao preso em até 24 horas mediante recibo?
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Resposta
A nota de culpa é o documento assinado pela autoridade que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas, sendo entregue ao preso mediante recibo em até 24 horas.• Conteúdo: contém o motivo da prisão, o nome de quem conduziu o preso e os nomes das testemunhas.
• Assinatura: precisa ser assinada pela autoridade.
• Prazo: deve ser entregue ao preso em até 24 horas após a realização da prisão.
• Finalidade: garante transparência, possibilita o exercício da defesa e constitui prova de ciência da prisão.
• Comprovação: a entrega deve ser feita mediante recibo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805082
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