Flashcard FC809743
Como deve ser a decisão que denegar a prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2017
Como deve ser a decisão que denegar a prisão preventiva?
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Resposta
A decisão que denegar a prisão preventiva deve ser sempre motivada e fundamentada, expondo de forma concreta os fatos, as provas ou indícios e o nexo entre esses elementos e a necessidade da medida.
• Fatos: Expor de forma concreta os fatos relevantes ao caso que justificam a medida preventiva.
• Provas ou indícios: Indicar as provas ou indícios que amparam a necessidade da prisão preventiva.
• Nexo: Demonstrar o vínculo entre fatos, provas e a necessidade da medida, permitindo o controle jurisdicional.
• Proteção de direitos: Visa proteger o devido processo legal e a segurança jurídica, impedindo decisões arbitrárias e possibilitando recurso por instância superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805084
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