Flashcard FC809745
Por que as medidas cautelares devem ser revistas periodicamente?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2024
Por que as medidas cautelares devem ser revistas periodicamente?
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Resposta
Porque são medidas provisórias e instrumentais que o juiz deve revisar periodicamente para aferir a continuidade da necessidade e da adequação, evitando constrangimento ilegal por excesso de duração.• Instrumentalidade: destinadas a garantir a eficácia do processo e não a punir, justificando a revisão periódica pelo juiz.
• Consequência do excesso: o excesso de duração configura constrangimento ilegal, ferindo a presunção de inocência e a proporcionalidade, cabendo revogação, substituição ou flexibilização, inclusive via habeas corpus.
Veja como foi cobrado:
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