Flashcard FC809746
Qual o procedimento quando há prisão sem exibição do mandado em infração inafiançável e como se resolve a situação em que a polícia prepara o flagrante tornando impossível a consum
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2010
Qual o procedimento quando há prisão sem exibição do mandado em infração inafiançável e como se resolve a situação em que a polícia prepara o flagrante tornando impossível a consumação?
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Resposta
A falta de exibição do mandado não impede a prisão em infração inafiançável, devendo o preso ser apresentado de imediato ao juiz que expediu o mandado para audiência de custódia. Não há crime quando a preparação policial do flagrante torna impossível a consumação.
• Prisão sem mandado: na infração inafiançável, a ausência de exibição do mandado não impede a prisão e o preso deve ser imediatamente apresentado ao juiz que o expediu para audiência de custódia.
• Preparo policial: se a atuação da polícia para preparar o flagrante torna impossível a consumação do crime, afasta-se a tipicidade e não há crime.
Veja como foi cobrado:
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