Flashcard FC809747
Quando se inicia a contagem dos prazos no processo penal?
FEPESE · 2011
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Resposta
No processo penal, a contagem dos prazos inicia-se a partir da intimação da parte ou de seu advogado, e não da juntada aos autos do mandado, da carta precatória ou de ordem.
• Intimação: o termo inicial é a efetiva ciência da parte ou de seu advogado, que provoca o início da contagem dos prazos.
• Juntada: a simples devolução ou juntada do mandado ou da carta precatória não produz o início da contagem.
• Outra comarca: quando o ato é cumprido em outra comarca, o prazo só começa a correr com a comunicação formal da parte.
Veja como foi cobrado:
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