Flashcard FC809748
Qual o prazo para o acusado apresentar resposta por escrito nos crimes afiançáveis no procedimento dos crimes de responsabilidade?
Processos Criminais em Espécie
FEPESE · 2022
Qual o prazo para o acusado apresentar resposta por escrito nos crimes afiançáveis no procedimento dos crimes de responsabilidade?
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Resposta
O acusado tem o prazo de quinze dias para apresentar resposta por escrito.
O prazo começa a correr a partir da data da notificação válida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805089
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