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Flashcard FC809749

Qual o prazo para o acusado responder por escrito em processo de crimes de responsabilidade afiançáveis?

Processos Criminais em Espécie

FEPESE · 2016

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Processos Criminais em Espécie, responda:

Qual o prazo para o acusado responder por escrito em processo de crimes de responsabilidade afiançáveis?
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Resposta

O prazo é de quinze dias.



Isso decorre do previsto no art. 514 do Código de Processo Penal, pois, uma vez autuada a peça acusatória e determinada a notificação pelo juiz, o acusado tem quinze dias para apresentar sua resposta por escrito, impugnando a acusação, argüindo preliminares ou juntando documentos pertinentes.






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