Flashcard FC809752
Qual é o recurso cabível contra decisão que não recebe a denúncia ou a queixa?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FEPESE · 2011
Qual é o recurso cabível contra decisão que não recebe a denúncia ou a queixa?
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Resposta
O recurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa.Fundamento no Código de Processo Penal, art. 581, I.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805093
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