Flashcard FC809753
É admissível habeas corpus contra decisão condenatória que impõe apenas pena de multa?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FEPESE · 2011
É admissível habeas corpus contra decisão condenatória que impõe apenas pena de multa?
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Resposta
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória que impõe apenas pena de multa, ou relativo a processo em que a pena pecuniária seja a única cominada.Habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal. Quando a sanção imposta ou prevista no processo é apenas de natureza pecuniária, não há ameaça concreta à liberdade física do agente, e nessas hipóteses o remédio constitucional não é o meio adequado, devendo a parte utilizar os recursos e impugnações próprios para discutir a condenação ou a cobrança da multa.
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