Flashcard FC81691
Qual é o prazo máximo para a administração pública fornecer certidões a qualquer cidadão no Estado de São Paulo?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
Qual é o prazo máximo para a administração pública fornecer certidões a qualquer cidadão no Estado de São Paulo?
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Resposta
O prazo máximo é de 10 dias úteis.Essa norma visa garantir a transparência e o acesso à informação, fundamentais para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a responsabilização dos servidores públicos que, ao negarem ou retardarem a expedição, podem incorrer em penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81531
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