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Flashcard FC81692

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Fundamentos do Estado (arts. 1º a 4º da CE SP), responda: Qual direito de organização laboral é garantido aos servidores público

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Fundamentos do Estado (arts. 1º a 4º da CE SP), responda:

Qual direito de organização laboral é garantido aos servidores públicos civis pela Constituição do Estado de São Paulo.
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Resposta

O direito à livre associação sindical para servidores públicos civis é garantido pela Constituição do Estado de São Paulo.

Assegura a estes o direito de se organizarem em sindicatos, o que é fundamental para a defesa de seus interesses e direitos trabalhistas.




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