Flashcard FC81694
Qual a importância do princípio da igualdade na administração pública?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
Qual a importância do princípio da igualdade na administração pública?
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Resposta
A importância é assegurar a igualdade entre os administrados nos processos administrativos, garantindo o respeito ao devido processo legal.• Igualdade: garante tratamento equitativo entre todos os administrados nos processos administrativos.
• Devido processo: assegura observância do contraditório e da ampla defesa dos administrados.
• Publicidade: exige transparência nos atos administrativos quando compatível com o sigilo necessário.
• Contraditório: permite que os administrados se manifestem antes de decisões que lhes afetem.
• Ampla defesa: assegura meios para a plena defesa dos administrados em processos administrativos.
• Decisões fundamentadas: obriga a motivação das decisões administrativas que afetem direitos dos administrados.
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