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Flashcard FC81696

Qual é a competência para elaborar e enviar o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual na Constituição do Estado de São Paulo?

Constituições Estaduais e LODF

AVANÇASP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual é a competência para elaborar e enviar o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual na Constituição do Estado de São Paulo?
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Resposta

É privativa do Governador do Estado.




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