Flashcard FC81697
Qual é a competência da Assembleia Legislativa quanto à intervenção estadual em Municípios?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
Qual é a competência da Assembleia Legislativa quanto à intervenção estadual em Municípios?
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Resposta
A Assembleia Legislativa decide sobre a intervenção estadual em Município, aprovando-a sem necessidade de sanção do governador.Isso ocorre porque a intervenção é legislada diretamente pela Assembleia, sem anuência do chefe do Executivo, enfatizando a autonomia do Poder Legislativo em questões de intervenção municipal.
Veja como foi cobrado:
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