Flashcard FC81698
Quais matérias exigem lei complementar na Constituição do Estado de São Paulo?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Quais matérias exigem lei complementar na Constituição do Estado de São Paulo?
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Resposta
Exigem lei complementar as normas técnicas de elaboração legislativa e a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.• Normas técnicas de elaboração legislativa: Matéria submetida a lei complementar aprovada por maioria absoluta.
• Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: Instituição depende de lei complementar aprovada por maioria absoluta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81541
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