Flashcard FC81700
Qual é a condição necessária para a concessão de uso de bens imóveis do Estado a particulares?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2021
Qual é a condição necessária para a concessão de uso de bens imóveis do Estado a particulares?
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Resposta
A concessão de uso de bens imóveis do Estado a particulares depende de autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Estado.Veja como foi cobrado:
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